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Planos de Saúde – Cobertura do tratamento do transtorno do espectro autista pelo método ABA

O Transtorno do Espectro Autista – TEA prejudica a comunicação verbal e não verbal do indivíduo e sua interação social. Usualmente é diagnosticada na primeira infância e demanda tratamento imediato, individual, especializado e por tempo indeterminado, sob pena de não surtir efeitos e causar danos de difícil ou impossível reparação futura. O tratamento desse transtorno,…

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FINANCEIRA INDENIZARÁ CLIENTE POR NÃO CUMPRIR ACORDO DE QUITAÇÃO

FINANCEIRA INDENIZARÁ CLIENTE POR NÃO CUMPRIR ACORDO DE QUITAÇÃO O juiz da 13ª Vara Cível de Campo Grande, Alexandre Corrêa Leite, julgou procedente a ação movida por M.S.S. contra uma empresa de financiamento, condenada ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais pelo não cumprimento de acordo de quitação de alienação fiduciária.…

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PODER PÚBLICO INDENIZARÁ PROPRIETÁRIA DE CARRO DANIFICADO POR QUEDA DE ÁRVORE

PODER PÚBLICO INDENIZARÁ PROPRIETÁRIA DE CARRO DANIFICADO POR QUEDA DE ÁRVORE A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP determinou que a Prefeitura de Tremembé pague indenização a uma munícipe cujo carro, estacionado em via pública, sofreu danos em razão da queda de uma árvore, em outubro de 2012. A quantia foi calculada sob a…

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É ADMISSÍVEL PENHORA DE COTAS SOCIAIS QUE EXECUTADOS POSSUAM EM OUTRAS EMPRESAS

É ADMISSÍVEL PENHORA DE COTAS SOCIAIS QUE EXECUTADOS POSSUAM EM OUTRAS EMPRESAS Reclamante de processo trabalhista em andamento no TRT da 2ª Região entrou com agravo de petição solicitando a penhora de quota societária dos executados em outra empresa que não aquela na qual o trabalhador prestava serviço. Após dez anos de lide, o devedor…

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TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX NÃO SERVEM PARA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX NÃO SERVEM PARA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento, por unanimidade, a recurso que tinha como objetivo reconhecer compensações tributárias efetivadas com apólices da dívida externa emitidas pela prefeitura do Distrito Federal em 1904, cujos valores se…

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É do credor a obrigação de retirar nome de consumidor do cadastro de proteção ao crédito

É do credor a obrigação de retirar nome de consumidor do cadastro de proteção ao crédito O ônus da baixa da indicação do nome do consumidor de cadastro de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor. Essa é conclusão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi proferido…

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Alimentos Podem ser Cobrados em Cumprimento de Sentença, sem Processo Executivo Próprio

Alimentos Podem ser Cobrados em Cumprimento de Sentença, sem Processo Executivo Próprio   Tendo em vista a urgência e a importância do crédito alimentar, a execução de alimentos admite a aplicação das inovações implementadas pela Lei 11.232/05, relativas ao cumprimento de sentença. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou…

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