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Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Garantem Direitos dos Consumidores

Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Garantem Direitos dos Consumidores   O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou três súmulas que uniformizam o entendimento jurisprudencial e garantem a proteção aos direitos do consumidor nos casos de rescisão de contrato de financiamento de imóvel firmado com construtoras. Vejamos a…

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