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Concedido benefício da justiça gratuita a microempresa

Concedido benefício da justiça gratuita a microempresa O reclamado, uma microempresa, recorreu da sentença da Vara do Trabalho de Tanabi, mas não pagou as custas nem fez o depósito recursal, e por isso o juízo de primeira instância negou seguimento ao recurso ordinário. Inconformada, a empresa agravou, alegando que ?seu recurso ordinário deve ser destrancado,…

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Empregado de processamentos de dados é enquadrado como bancário

Empregado de processamentos de dados é enquadrado como bancário A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu recurso do banco S. e manteve o enquadramento como bancário de empregado de prestadora de serviço de processamento de dados integrante do mesmo grupo econômico do banco. A SDI-I entendeu…

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Paciente terá cirurgia de crânio e face custeado pelo Estado

Paciente terá cirurgia de crânio e face custeado pelo Estado O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Ibanez Monteiro da Silva, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte que garanta e viabilize, imediatamente, a realização do procedimento cirúrgico cranioplastia e demais procedimentos, medicamentos e tratamentos secundários como decurso da cirurgia…

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Caixa Econômica responde por vício em construção de imóvel popular financiado

Caixa Econômica responde por vício em construção de imóvel popular financiado A Caixa Econômica Federal (CEF) é parte legítima para responder, solidariamente com a construtora, por vícios existentes em imóvel destinado à população de baixa renda, construído com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça…

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Banco é condenado por divulgar critério de demissão desabonador a bancária

Banco é condenado por divulgar critério de demissão desabonador a bancária O banco B.E.E.S., foi condenado a pagar indenização por danos morais a uma ex-empregada por ter denegrido sua imagem profissional em jornais de grande circulação no estado capixaba. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao manter…

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Extinção de obrigação alimentar só por meio de ação judicial própria

Extinção de obrigação alimentar só por meio de ação judicial própria A obrigação alimentar reconhecida em acordo homologado judicialmente só pode ser alterada ou extinta por meio de ação judicial própria para tal aspiração (seja a revisional, seja a de exoneração da obrigação alimentar, respectivamente). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de…

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