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PODER PÚBLICO INDENIZARÁ PROPRIETÁRIA DE CARRO DANIFICADO POR QUEDA DE ÁRVORE

PODER PÚBLICO INDENIZARÁ PROPRIETÁRIA DE CARRO DANIFICADO POR QUEDA DE ÁRVORE A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP determinou que a Prefeitura de Tremembé pague indenização a uma munícipe cujo carro, estacionado em via pública, sofreu danos em razão da queda de uma árvore, em outubro de 2012. A quantia foi calculada sob a…

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É ADMISSÍVEL PENHORA DE COTAS SOCIAIS QUE EXECUTADOS POSSUAM EM OUTRAS EMPRESAS

É ADMISSÍVEL PENHORA DE COTAS SOCIAIS QUE EXECUTADOS POSSUAM EM OUTRAS EMPRESAS Reclamante de processo trabalhista em andamento no TRT da 2ª Região entrou com agravo de petição solicitando a penhora de quota societária dos executados em outra empresa que não aquela na qual o trabalhador prestava serviço. Após dez anos de lide, o devedor…

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TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX NÃO SERVEM PARA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX NÃO SERVEM PARA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento, por unanimidade, a recurso que tinha como objetivo reconhecer compensações tributárias efetivadas com apólices da dívida externa emitidas pela prefeitura do Distrito Federal em 1904, cujos valores se…

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É do credor a obrigação de retirar nome de consumidor do cadastro de proteção ao crédito

É do credor a obrigação de retirar nome de consumidor do cadastro de proteção ao crédito O ônus da baixa da indicação do nome do consumidor de cadastro de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor. Essa é conclusão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi proferido…

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Alimentos Podem ser Cobrados em Cumprimento de Sentença, sem Processo Executivo Próprio

Alimentos Podem ser Cobrados em Cumprimento de Sentença, sem Processo Executivo Próprio   Tendo em vista a urgência e a importância do crédito alimentar, a execução de alimentos admite a aplicação das inovações implementadas pela Lei 11.232/05, relativas ao cumprimento de sentença. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou…

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Ministra defende licença-maternidade de 6 meses obrigatória

Ministra defende licença-maternidade de 6 meses obrigatória No seu oitavo dia no cargo, a nova ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, defendeu ontem que o novo período de licença-maternidade, que passou de quatro para seis meses, se torne obrigatório em todo o setor público e privado no país. Atualmente, as empresas…

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Segunda Seção define possibilidade de condenação solidária da seguradora

Segunda Seção define possibilidade de condenação solidária da seguradora Em ação de reparação de danos movida contra o segurado, a seguradora denunciada à lide – e a ele litisconsorciada – pode ser condenada direta e solidariamente junto com seu cliente a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. O entendimento é…

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INSS pode descontar de aposentado pagamentos indevidos

INSS pode descontar de aposentado pagamentos indevidos O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode descontar do benefício de segurado valores referentes a pagamentos efetuados indevidamente em seu favor. Esse foi o entendimento do TRF2 no julgamento de apelação cível de um aposentado do Rio de Janeiro. Ele ajuizara ação na primeira instância da Justiça…

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